HC 940276 - DECISAO

HC 940276 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque a homologação de remição adicional pelas aprovações indicadas importaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador, configurando bis in idem; portanto manteve-se o entendimento do Tribunal a quo e negou-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTONIO DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Homologação De Remição, ENCCEJA, Bis in Idem, Ressocialização
Execução Penal Direitos Humanos Educação Em Prisões Remição De Pena Homologação De Remição ENCCEJA Bis in Idem Ressocialização

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Parties

ANTONIO DE SOUZA FREITAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação em exames (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Possibilidade de remição cumulativa por aprovações anteriores e vedação ao bis in idem
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e limites da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque a homologação de remição adicional pelas aprovações indicadas importaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador, configurando bis in idem; portanto manteve-se o entendimento do Tribunal a quo e negou-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.