HC 956344 - DECISAO

HC 956344 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a remição de 4 dias, pois a defesa comprovou a realização da leitura e a apresentação de relatório validado pela comissão da unidade prisional no âmbito do programa oficial PROLLIB, e a interpretação do art.126 da LEP pode admitir remição pela leitura à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ 391/2021; por isso, ainda que o writ funcione em regra como substituto de recurso próprio, constatada a ilegalidade o Tribunal concede a ordem para restabelecer a decisão de 1ª instância que reconheceu a remição de 4 dias.

Parties
Paciente: ALAN MARQUES SANTEZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALAN MARQUES SANTEZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela leitura
  3. 3 requisitos para validação da remição por leitura (projeto prisional, comissão avaliadora, requisitos da Resolução CNJ 391/2021 e Recomendação 44/2013)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar a remição de 4 dias, pois a defesa comprovou a realização da leitura e a apresentação de relatório validado pela comissão da unidade prisional no âmbito do programa oficial PROLLIB, e a interpretação do art.126 da LEP pode admitir remição pela leitura à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ 391/2021; por isso, ainda que o writ funcione em regra como substituto de recurso próprio, constatada a ilegalidade o Tribunal concede a ordem para restabelecer a decisão de 1ª instância que reconheceu a remição de 4 dias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que declarou a remição de 4 dias de pena ao paciente
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento