HC 956250 - DECISAO

HC 956250 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de remição de pena se baseou em certificados que não demonstraram cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para remição por estudo (ausência de certificação por autoridade educacional, ausência de prova da contagem mínima de frequência e ausência de demonstração de atendimento aos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021), razão pela qual não se mostrou cabível a concessão da medida liminar.

Parties
Impetrante: ERNANE ALMEIDA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Educação Prisional, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Educação Prisional Habeas Corpus Liminar

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Parties

ERNANE ALMEIDA DE ALCÂNTARA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo realizado à distância
  2. 2 requisitos formais do certificado para fins de remição de pena
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Lei de Execução Penal (art. 126)

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de remição de pena se baseou em certificados que não demonstraram cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para remição por estudo (ausência de certificação por autoridade educacional, ausência de prova da contagem mínima de frequência e ausência de demonstração de atendimento aos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021), razão pela qual não se mostrou cabível a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se