HC 947740 - DECISAO

HC 947740 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve comprovação idônea da frequência e do método avaliativo dos cursos apresentados, requisito imposto pela jurisprudência e pela Recomendação n. 44 do CNJ para a remição de pena, com especial rigor em cursos à distância.

Parties
Paciente: ADEMAR STOINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Habeas Corpus, Comprovação De Frequência E Aproveitamento, Curso À Distância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Habeas Corpus Comprovação De Frequência E Aproveitamento Curso À Distância

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Parties

ADEMAR STOINSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 controle de frequência e método avaliativo para remição por estudo
  2. 2 admissibilidade de remição por curso à distância
  3. 3 necessidade de certificação por autoridades educacionais competentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve comprovação idônea da frequência e do método avaliativo dos cursos apresentados, requisito imposto pela jurisprudência e pela Recomendação n. 44 do CNJ para a remição de pena, com especial rigor em cursos à distância.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.