REsp 2144650 - DECISAO

REsp 2144650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, a remição de pena pela aprovação no ENEM é admitida mesmo que o sentenciado tenha anteriormente certificado conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, por se tratar de exames distintos que não implicam em bis in idem; assim, manteve-se a remição parcial deferida pelo Tribunal de origem (80 dias no caso concreto).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 compatibilidade entre remição por ENEM e remição por ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência desta Corte, a remição de pena pela aprovação no ENEM é admitida mesmo que o sentenciado tenha anteriormente certificado conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, por se tratar de exames distintos que não implicam em bis in idem; assim, manteve-se a remição parcial deferida pelo Tribunal de origem (80 dias no caso concreto).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.