AREsp 2571899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu foi aprovado em quatro das cinco áreas do ENCCEJA, não tendo obtido nota mínima na redação; na linha da jurisprudência do STJ, adotou-se como base 1.600 horas (50% da carga horária legal do ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação integral (26 dias por área), de modo que a aprovação em quatro áreas lhe confere remição proporcional de 104 dias de pena, não sendo possível majorar o benefício pleiteado pelo agravante.

Parties
Agravante: JOÃO MATEUS DO NASCIMENTO BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

JOÃO MATEUS DO NASCIMENTO BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição proporcional da pena
  2. 2 Forma de cálculo da remição com base em 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental (1.600 horas)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 por conclusão certificada da escolaridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu foi aprovado em quatro das cinco áreas do ENCCEJA, não tendo obtido nota mínima na redação; na linha da jurisprudência do STJ, adotou-se como base 1.600 horas (50% da carga horária legal do ensino fundamental), o que corresponde a 133 dias em caso de aprovação integral (26 dias por área), de modo que a aprovação em quatro áreas lhe confere remição proporcional de 104 dias de pena, não sendo possível majorar o benefício pleiteado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.