HC 954508 - DECISAO

HC 954508 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio e por constituir mera reiteração de impetração anterior (HC 831.823/SP), o que obstaculiza o conhecimento do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na...

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Parties
Paciente: JOSELITO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cursos À Distância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cursos À Distância Liminar

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Parties

JOSELITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 remição de pena pelo estudo e validade de cursos à distância
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reiteração de pedido sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível por se tratar de habeas corpus que substitui recurso próprio e por constituir mera reiteração de impetração anterior (HC 831.823/SP), o que obstaculiza o conhecimento do writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda a substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se