HC 954384 - DECISAO

HC 954384 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as recomendações e a Resolução do CNJ, admite a remição da pena pela aprovação em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) mesmo quando o apenado estudou por conta própria e não apresenta histórico escolar, razão pela qual restabeleceu-se a remição de 52 dias.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Estudo Por Conta Própria, Princípio Da Legalidade, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Encceja/enem Estudo Por Conta Própria Princípio Da Legalidade Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA sem apresentação de histórico escolar
  2. 2 exigência de comprovação de estudo formal versus prova de aprovação em exame certificador
  3. 3 conflito entre decisão do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte Superior e recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as recomendações e a Resolução do CNJ, admite a remição da pena pela aprovação em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM) mesmo quando o apenado estudou por conta própria e não apresenta histórico escolar, razão pela qual restabeleceu-se a remição de 52 dias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que declarou a remição por estudo de 52 dias da pena imposta ao paciente
  • Publique-se. Intimem-se.