Pet 17269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, e por inexistir previsão no art. 105, II, da Constituição Federal para o cabimento do recurso ordinário criminal perante esta Corte, caracterizando violação ao princípio da taxatividade.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO TARA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Criminal / Petição Não Conhecida
Outcome
Não conheço dos pedidos formulados na presente petição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recurso Ordinário, Taxatividade Recursal, Unirrecorribilidade, Não Conhecimento, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Remição De Pena ENCCEJA Recurso Ordinário Taxatividade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO TARA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Criminal / Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário criminal interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de cumulação da remição pelo estudo em curso regular de nível fundamental com a remição comprovada pela aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a exigência de interposição perante o Tribunal de origem, e por inexistir previsão no art. 105, II, da Constituição Federal para o cabimento do recurso ordinário criminal perante esta Corte, caracterizando violação ao princípio da taxatividade.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos formulados na presente petição.

Orders

  • Não conhecer da petição
  • Determinar a retificação da autuação para que o presente feito seja registrado como Petição, nos termos do art. 67, XIX, do RISTJ