HC 929919 - DECISAO

HC 929919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de, na via eleita, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar se o paciente já possuía o ensino médio antes do cumprimento da pena e porque não restou comprovada nos autos a aprovação válida no ENEM (não alcançou a pontuação mínima), combinado com a interpretação da Recomendação CNJ 44/2013 e a Portaria MEC 468/2017 sobre certificação educacional, concluindo pelo indeferimento do pedido de remição e pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JONATHAN EMERSON SILVA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5004121-96.2024.8.19.0500, rel. Des. João Ziraldo Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria MEC 468/2017, Certificação Escolar ENCCEJA
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Portaria MEC 468/2017 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN EMERSON SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5004121-96.2024.8.19.0500, rel. Des. João Ziraldo Maia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição da pena mesmo que a conclusão do ensino médio tenha ocorrido antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Se o resultado do ENEM constitui certificação válida para fins de remição de pena
  3. 3 Interpretação do art. 126, §5º da Lei de Execuções Penais à luz da Recomendação CNJ 44/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impossibilidade de, na via eleita, proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório para comprovar se o paciente já possuía o ensino médio antes do cumprimento da pena e porque não restou comprovada nos autos a aprovação válida no ENEM (não alcançou a pontuação mínima), combinado com a interpretação da Recomendação CNJ 44/2013 e a Portaria MEC 468/2017 sobre certificação educacional, concluindo pelo indeferimento do pedido de remição e pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus