HC 943288 - ACORDAO

HC 943288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena e já havia recebido remição por estudo relativa ao mesmo nível de ensino, não havendo evolução no nível de aprendizagem nem fundamento para nova remição, em conformidade com o §5.º do art.126 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Conclusão De Ensino, Duplicidade De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Conclusão De Ensino Duplicidade De Remição

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o reeducando já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Proibição de concessão duplicada da remição de pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena e já havia recebido remição por estudo relativa ao mesmo nível de ensino, não havendo evolução no nível de aprendizagem nem fundamento para nova remição, em conformidade com o §5.º do art.126 da LEP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus