HC 942548 - ACORDAO

HC 942548 - ACORDAO

Tendo a agravante sido previamente aprovada no ENCCEJA e já beneficiada com remição pelo mesmo fato gerador, a nova pretensão de remição por ter cursado o mesmo nível (ensino fundamental) no estabelecimento prisional implicaria duplicidade do benefício sem comprovação de evolução no nível de aprendizagem; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo mantida a decisão que indeferiu a remição, na forma da jurisprudência do STJ, podendo-se decotar remição anterior para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: KAROLINE NUNES SAAVEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto E Julgado; Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Duplicidade Do Benefício, Decotação De Remição Anterior
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Duplicidade Do Benefício +1 more

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Parties

KAROLINE NUNES SAAVEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Agravo Regimental Interposto E Julgado; Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Remição por estudo formal em atividades regulares oferecidas pelo estabelecimento prisional
  2. 2 Impossibilidade de concessão duplicada da remição quando já concedida por aprovação em exame de certificação (ENCCEJA)
  3. 3 Verificação da efetividade das horas estudadas e evolução no nível de aprendizagem

Ratio Decidendi

Tendo a agravante sido previamente aprovada no ENCCEJA e já beneficiada com remição pelo mesmo fato gerador, a nova pretensão de remição por ter cursado o mesmo nível (ensino fundamental) no estabelecimento prisional implicaria duplicidade do benefício sem comprovação de evolução no nível de aprendizagem; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo mantida a decisão que indeferiu a remição, na forma da jurisprudência do STJ, podendo-se decotar remição anterior para evitar bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus