HC 954072 - DECISAO

HC 954072 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao negar remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. Atos praticados antes do ingresso no sistema prisional (ENCCEJA 2008) não geram direito à remição. Para o Ensino Médio, a remição integral corresponde a 100 dias e é calculada proporcionalmente em 20 dias por disciplina aprovada; como o paciente foi aprovado em três disciplinas do ENCCEJA 2023, concede-se remição de 60 dias.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTO CAMILLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Proporcional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Proporcional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TIAGO AUGUSTO CAMILLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 impossibilidade de remição por atos anteriores ao ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no entendimento do Tribunal de origem ao negar remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. Atos praticados antes do ingresso no sistema prisional (ENCCEJA 2008) não geram direito à remição. Para o Ensino Médio, a remição integral corresponde a 100 dias e é calculada proporcionalmente em 20 dias por disciplina aprovada; como o paciente foi aprovado em três disciplinas do ENCCEJA 2023, concede-se remição de 60 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remir 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Concedo a remição de 60 dias da pena do paciente.
  • Publique-se.