HC 954776 - DECISAO

HC 954776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente estava regularmente matriculada em curso supletivo no ano da aprovação parcial no ENEM, de modo que a remição pleiteada configuraria bis in idem; o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 condiciona a remição por ENEM àqueles não vinculados a ensino regular, e a jurisprudência do STJ autoriza decotar dias já remidos para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0002525-10.2024.8.26.0520)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +3 more

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Parties

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0002525-10.2024.8.26.0520)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o reeducando estava vinculado a estudo regular presencial
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 e prevenção de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a paciente estava regularmente matriculada em curso supletivo no ano da aprovação parcial no ENEM, de modo que a remição pleiteada configuraria bis in idem; o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 condiciona a remição por ENEM àqueles não vinculados a ensino regular, e a jurisprudência do STJ autoriza decotar dias já remidos para evitar duplicidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se