HC 955072 - DECISAO

HC 955072 - DECISAO

Não conheço do writ porque, embora seja reconhecida a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM segundo a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP não é aplicável ao caso em que o reeducando já possuía anterior conclusão do mesmo nível de ensino, devendo também ser observada a base de cálculo de horas e a vedação à duplicidade de benefício.

Parties
Paciente: EVANDRO BARBOSA MACIEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Acréscimo De 1/3, Base De Cálculo De Horas, Resolução 391/2021 CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Acréscimo De 1/3 Base De Cálculo De Horas Resolução 391/2021 CNJ

Case Brief

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Parties

EVANDRO BARBOSA MACIEL BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (50% = 1.600h para fundamental; 1.200h para médio)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, embora seja reconhecida a possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM segundo a Resolução n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP não é aplicável ao caso em que o reeducando já possuía anterior conclusão do mesmo nível de ensino, devendo também ser observada a base de cálculo de horas e a vedação à duplicidade de benefício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.