HC 961080 - DECISAO

HC 961080 - DECISAO

Como o paciente concluiu o ensino fundamental antes do início da execução penal, o conhecimento utilizado para aprovação no ENCCEJA não foi obtido durante a privação de liberdade; assim, aplica-se o art. 126 da LEP e a Resolução nº 391/2021 do CNJ e a remição é inviável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

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Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação em exame certificador quando a certificação foi obtida antes do início da execução penal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal à remição por estudo
  3. 3 Efeito de conclusão prévia do ensino fundamental sobre o direito à remição

Ratio Decidendi

Como o paciente concluiu o ensino fundamental antes do início da execução penal, o conhecimento utilizado para aprovação no ENCCEJA não foi obtido durante a privação de liberdade; assim, aplica-se o art. 126 da LEP e a Resolução nº 391/2021 do CNJ e a remição é inviável, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.