HC 956874 - DECISAO

HC 956874 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 8000495-76.2024.8.21.0010 e restabelecer a decisão de primeira instância, por entender que o entendimento do Tribunal a quo não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a consideração, para aprovação no ENCCEJA, das bases de 1.600/1.200 horas (50% da carga horária legal), com possibilidade de decotar horas anteriormente reconhecidas para remição a fim de evitar duplicidade de benefício; aplicou-se, assim, o entendimento vinculante sobre cálculo da remição.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Agravo em Execução n. 8000495-76.2024.8.21.0010 cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Cálculo De Horas, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Cálculo De Horas +1 more

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Parties

ALEX SANDRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% da carga horária legal ou horas efetivamente frequentadas)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 391/2021
  3. 3 Possibilidade de decotar remição anteriormente concedida para evitar duplicidade de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 8000495-76.2024.8.21.0010 e restabelecer a decisão de primeira instância, por entender que o entendimento do Tribunal a quo não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a consideração, para aprovação no ENCCEJA, das bases de 1.600/1.200 horas (50% da carga horária legal), com possibilidade de decotar horas anteriormente reconhecidas para remição a fim de evitar duplicidade de benefício; aplicou-se, assim, o entendimento vinculante sobre cálculo da remição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Agravo em Execução n. 8000495-76.2024.8.21.0010 cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 8000495-76.2024.8.21.0010
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau