HC 952412 - DECISAO

HC 952412 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão recorrida porque a jurisprudência e a Resolução n.391/2021 permitem remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular; determinou-se, porém, que o juízo da execução proceda ao cômputo descontando-se as remições já concedidas, de modo que o total remido em razão da aprovação no ENCCEJA atinja 177 dias, evitando bis in idem.

Parties
Paciente: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução proceda à remição até o total de 177 dias, descontando-se remições anteriores.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Bis in Idem, Cálculo De Remição
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Bis in Idem Cálculo De Remição

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA para apenados vinculados a atividades regulares de ensino
  2. 2 Base de cálculo para remição por estudo individual (1.600 horas = 133 dias; acréscimo de 1/3 conforme art.126 §5º LEP totalizando 177 dias)
  3. 3 Vedação de duplicidade de remição (bis in idem) quando já houve remição por frequência ao ensino regular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na decisão recorrida porque a jurisprudência e a Resolução n.391/2021 permitem remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular; determinou-se, porém, que o juízo da execução proceda ao cômputo descontando-se as remições já concedidas, de modo que o total remido em razão da aprovação no ENCCEJA atinja 177 dias, evitando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução proceda à remição até o total de 177 dias, descontando-se remições anteriores.

Orders

  • Cassar o acórdão questionado
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à remição considerando os dias já remidos para que o total atinja 177 dias por aprovação no ENCCEJA