HC 955867 - DECISAO

HC 955867 - DECISAO

Concedeu-se a remição de 40 dias porque a aprovação em duas áreas do ENEM 2022 configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, sendo o ENEM fato gerador distinto da certificação pelo ENCCEJA, o que permite remição adicional uma única vez; não é admissível, contudo, a concessão de remições sucessivas pelo mesmo exame, razão por que se reconheceu apenas a remição pelo ENEM no montante de 40 dias.

Parties
Paciente: RENAN COLOMBARA VISCAINO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN COLOMBARA VISCAINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Compatibilidade entre remição por ENEM e remição prévia por ENCCEJA
  3. 3 Proibição de remições sucessivas pelo mesmo exame (duplicidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a remição de 40 dias porque a aprovação em duas áreas do ENEM 2022 configura aproveitamento de estudos nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, sendo o ENEM fato gerador distinto da certificação pelo ENCCEJA, o que permite remição adicional uma única vez; não é admissível, contudo, a concessão de remições sucessivas pelo mesmo exame, razão por que se reconheceu apenas a remição pelo ENEM no montante de 40 dias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de pena

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para conceder ao paciente um total de 40 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.