REsp 2069390 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; contudo, de ofício o Tribunal determinou que o Juízo das Execuções Penais examine o pedido de remição considerando a aprovação no ENEM, reconhecendo que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, com observância do art. 126, §5º da LEP quanto ao acréscimo de 1/3.

Parties
Recorrente: ANDERSSON SUTIL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agro regimental não provido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSSON SUTIL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o reeducando já concluiu o ensino médio antes da execução da pena
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 aplicação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; contudo, de ofício o Tribunal determinou que o Juízo das Execuções Penais examine o pedido de remição considerando a aprovação no ENEM, reconhecendo que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, com observância do art. 126, §5º da LEP quanto ao acréscimo de 1/3.

Court Disposition

agro regimental não provido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; conceder ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do recorrente considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio anteriormente.