HC 938931 - ACORDAO

HC 938931 - ACORDAO

A Corte manteve que a aprovação no ENEM, mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, caracteriza esforço adicional por ser exame de maior complexidade e, à luz da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência da Quinta Turma, não configura bis in idem, justificando a remição de pena na proporção de 1.200 horas = 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu remição de pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a aprovação no ENEM, mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, caracteriza esforço adicional por ser exame de maior complexidade e, à luz da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência da Quinta Turma, não configura bis in idem, justificando a remição de pena na proporção de 1.200 horas = 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu remição de pena do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Confirmar o direito à remição de 100 dias de pena ao paciente pela aprovação em todas as áreas do ENEM/2023, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP