HC 960995 - DECISAO

HC 960995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos próprios do processo de execução, concluíram que o paciente já possuía ensino fundamental completo antes do ingresso no estabelecimento penal; assim, embora caiba remição pela aprovação no ENCCEJA, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS ALMEIDA GROSSI; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Nível De Escolaridade, Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Nível De Escolaridade +1 more

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Parties

MATHEUS ALMEIDA GROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que já possuía o grau de escolaridade antes do encarceramento tem direito ao acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal ao ser aprovado no ENCCEJA durante a execução.
  2. 2 Qual prova do nível de escolaridade no início da execução (auto de prisão em flagrante versus documentos próprios da execução: carta de guia, certidão da SEAP, histórico escolar) deve prevalecer para fins de concessão do acréscimo de 1/3.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamento em documentos próprios do processo de execução, concluíram que o paciente já possuía ensino fundamental completo antes do ingresso no estabelecimento penal; assim, embora caiba remição pela aprovação no ENCCEJA, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.