HC 959035 - DECISAO

HC 959035 - DECISAO

Embora não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM quando a jurisprudência desta Corte admite remição por ENEM mesmo tendo ocorrido remição por ENCCEJA, observada a proporcionalidade pelo número de matérias aprovadas; assim, diante da aprovação em duas áreas do ENEM, deve ser deferida remição de 40 dias, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedida a ordem de ofício para deferir remição de 40 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Embora não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na negativa de remição pelo ENEM quando a jurisprudência desta Corte admite remição por ENEM mesmo tendo ocorrido remição por ENCCEJA, observada a proporcionalidade pelo número de matérias aprovadas; assim, diante da aprovação em duas áreas do ENEM, deve ser deferida remição de 40 dias, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para deferir remição de 40 dias de pena ao paciente

Orders

  • Deferir remição de 40 dias de pena ao paciente por aprovação em duas áreas do ENEM
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem