HC 958634 - DECISAO

HC 958634 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão relativo à remição e ao cálculo dos parâmetros dosimétricos), e o procedimento do habeas corpus não permite dilação probatória, de modo que não é possível o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal Liminar

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Parties

JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação instrutória (cópia da decisão do juízo da execução que concedeu remição)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução prejudica exame de dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da decisão/acórdão relativo à remição e ao cálculo dos parâmetros dosimétricos), e o procedimento do habeas corpus não permite dilação probatória, de modo que não é possível o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.