HC 958562 - DECISAO

HC 958562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decisiva envolve controvérsia fático-probatória (ausência ou presença de vínculo do reeducando a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e a ocorrência de remição já concedida por curso presencial/formal), e o Tribunal de origem decidiu que haveria bis in idem em razão de remição anterior, circunstância que afasta o direito pretendido; assim, não houve ilegalidade apta a ser sanada na estreita via do HC.

Parties
Paciente: RONALDO TRINDADE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, ENEM, Bis in Idem, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Encceja ENEM Bis in Idem Cômputo De Horas

Case Brief

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Parties

RONALDO TRINDADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 cômputo ficta das horas para remição e proporcionalidade (1 dia por 12 horas)
  3. 3 ocorrência de bis in idem quando já houve remição por curso presencial/formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão decisiva envolve controvérsia fático-probatória (ausência ou presença de vínculo do reeducando a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional e a ocorrência de remição já concedida por curso presencial/formal), e o Tribunal de origem decidiu que haveria bis in idem em razão de remição anterior, circunstância que afasta o direito pretendido; assim, não houve ilegalidade apta a ser sanada na estreita via do HC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.