HC 931448 - DECISAO

HC 931448 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que reconheceu remição parcial da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando a atividade não está expressamente prevista na lei (interpretação analógica in bonam partem) e que a remição deve ser reconhecida e calculada conforme critérios acolhidos na jurisprudência e na Recomendação n. 44/2013 (inclusive 20 dias por área no nível médio).

Parties
Paciente: CAUE SILVA PALANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição parcial da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução CNJ Nº 391/2021, Interpretação Analógica in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Resolução CNJ Nº 391/2021 Interpretação Analógica in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUE SILVA PALANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 391/2021 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Critérios e cálculo da remição por aprovação em cada área do ENCCEJA/ENEM

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que reconheceu remição parcial da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA, por entender que a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exames nacionais mesmo quando a atividade não está expressamente prevista na lei (interpretação analógica in bonam partem) e que a remição deve ser reconhecida e calculada conforme critérios acolhidos na jurisprudência e na Recomendação n. 44/2013 (inclusive 20 dias por área no nível médio).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição parcial da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se.