HC 940769 - DECISAO

HC 940769 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena com fundamento na aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite remição por estudos por interpretação analógica do art. 126 da LEP e com a Recomendação 44/2013 do CNJ, afastando a exigência de vinculação prévia a ensino regular e considerando demonstrada a aptidão para a remição.

Parties
Paciente: TATIANA MOREIRA CESAR; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo E Educação Em Execução Penal, Habeas Corpus, Aproveitamento Do Encceja/enem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Estudo E Educação Em Execução Penal Habeas Corpus Aproveitamento Do Encceja/enem

Case Brief

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Parties

TATIANA MOREIRA CESAR

Paciente

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir atividades não expressas no texto legal
  3. 3 exigência de nota mínima em cada área do exame conforme Portaria do INEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a remição da pena com fundamento na aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite remição por estudos por interpretação analógica do art. 126 da LEP e com a Recomendação 44/2013 do CNJ, afastando a exigência de vinculação prévia a ensino regular e considerando demonstrada a aptidão para a remição.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder à apenada a remição com fulcro em sua aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.