HC 957211 - DECISAO

HC 957211 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena em caso de aprovação parcial no exame certificador (ENCCEJA/ENEM) e a decisão do juízo da execução que havia reconhecido a remição do paciente foi cassada ilegalmente pelo Tribunal de origem; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição in casu.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a remição.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, ENEM, Cômputo De Horas Para Remição, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Encceja ENEM Cômputo De Horas Para Remição Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas para remição em caso de aprovação parcial
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena em caso de aprovação parcial no exame certificador (ENCCEJA/ENEM) e a decisão do juízo da execução que havia reconhecido a remição do paciente foi cassada ilegalmente pelo Tribunal de origem; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição in casu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a remição.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a possibilidade de remição no caso concreto.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.