HC 957265 - DECISAO

HC 957265 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte que admite remição por estudo pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio antes do cumprimento da pena, entende-se configurado constrangimento ilegal no indeferimento do pedido; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

JAKELINE CRISTINA ANDRADE TELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já possuísse o nível médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte que admite remição por estudo pela aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possuísse o ensino médio antes do cumprimento da pena, entende-se configurado constrangimento ilegal no indeferimento do pedido; por isso a ordem foi concedida para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que analise o pedido de remição de pena do paciente pela aprovação no ENEM/2023 de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior.