HC 957950 - DECISAO

HC 957950 - DECISAO

Indeferimento liminar, pois a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão de remição, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRIAN BATISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena ENEM

Case Brief

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Parties

MIRIAN BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação em áreas do ENEM
  2. 2 ônus de instrução da inicial do habeas corpus e necessidade de juntada de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar, pois a impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, peça essencial para a análise da pretensão de remição, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.