HC 957477 - DECISAO

HC 957477 - DECISAO

Embora o certificado omitia informações formais, há nos autos comprovação da frequência interna atestada pela autoridade prisional e de avaliação presencial supervisionada, além de credenciamento da instituição junto ao MEC e convênio com a administração prisional; preenchidos os requisitos da Resolução 391/2021/CNJ e do art. 126 da LEP, reconheceu-se a remição das penas e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROBERTO TAVARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas, in limine, corpus para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Instituição De Ensino, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Instituição De Ensino Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos profissionalizantes à distância certificados pela instituição de ensino
  2. 2 Requisitos documentais para comprovação de carga horária diária, frequência escolar e métodos de avaliação
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021/CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o certificado omitia informações formais, há nos autos comprovação da frequência interna atestada pela autoridade prisional e de avaliação presencial supervisionada, além de credenciamento da instituição junto ao MEC e convênio com a administração prisional; preenchidos os requisitos da Resolução 391/2021/CNJ e do art. 126 da LEP, reconheceu-se a remição das penas e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo o habeas, in limine, corpus para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para remissão das penas conforme demonstrado nos autos.
  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.