HC 958007 - DECISAO

HC 958007 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus tendo em vista que a instância de origem concluiu que os certificados não preenchem os requisitos legais (instituição não habilitada pelo MEC) e que a Orientação Técnica do CNJ não dispensa a certificação pela autoridade educacional; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Analogia in Bonam Partem, Requisitos De Certificação De Instituição De Ensino
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo À Distância Analogia in Bonam Partem Requisitos De Certificação De Instituição De Ensino

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição de pena por cursos na modalidade à distância
  2. 2 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP
  3. 3 Exigência de habilitação da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação para fins de remição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus tendo em vista que a instância de origem concluiu que os certificados não preenchem os requisitos legais (instituição não habilitada pelo MEC) e que a Orientação Técnica do CNJ não dispensa a certificação pela autoridade educacional; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.