HC 942408 - ACORDAO

HC 942408 - ACORDAO

A Corte decidiu que, conforme a Resolução CNJ nº 391/21 e a jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional da pena; no caso, o paciente foi aprovado em três áreas, devendo ser remidos 60 dias de pena, razão pela qual o agravo regimental foi provido para fixar a remição em 60 dias.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido para reconhecer remição proporcional por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/21, Remição Proporcional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ Nº 391/21 Remição Proporcional

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação da Resolução CNJ nº 391/21
  3. 3 conflito entre entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência do STJ sobre remição por exames nacionais certificados

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, conforme a Resolução CNJ nº 391/21 e a jurisprudência do STJ, a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional da pena; no caso, o paciente foi aprovado em três áreas, devendo ser remidos 60 dias de pena, razão pela qual o agravo regimental foi provido para fixar a remição em 60 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e provido para reconhecer remição proporcional por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental e dar provimento ao recurso.
  • Conceder remição de 60 dias de pena em favor de JORGE LUIS DA SILVA.