HC 952931 - DECISAO

HC 952931 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque esta Corte admite a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigir comprovação prévia de estudo formal, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e em conformidade com Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de trinta e um dias.

Parties
Paciente: ALEXSANDER QUITERIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Comprovação De Estudo Informal
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Parties

ALEXSANDER QUITERIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA sem exigência de comprovação prévia de estudo informal
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação analógica in bonam partem
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque esta Corte admite a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA/ENEM sem exigir comprovação prévia de estudo formal, por interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e em conformidade com Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes desta Corte; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de trinta e um dias.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de pena

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de trinta e um dias pela aprovação parcial no ENCCEJA/2023.
  • Comunique-se, com urgência.