HC 926712 - DECISAO

HC 926712 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao excluir a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA por entender haver remissão em duplicidade, pois a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino ou participa de atividades regulares no estabelecimento prisional; por isso, embora não se conheça do habeas corpus por regra, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição, observando-se a vedação ao bis in idem.

Parties
Paciente: ALAN GRACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação N. 44/2013 CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Bis in Idem Recomendação N. 44/2013 CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 remição quando o apenado já possuía o mesmo grau de escolaridade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao excluir a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA por entender haver remissão em duplicidade, pois a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino ou participa de atividades regulares no estabelecimento prisional; por isso, embora não se conheça do habeas corpus por regra, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição, observando-se a vedação ao bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de Primeiro Grau que reconheceu a remição pela aprovação no ENCCEJA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, enviando cópia da decisão.