HC 965375 - DECISAO

HC 965375 - DECISAO

O relator concluiu que a aprovação no ENCCEJA e no ENEM representam esforços distintos e não caracterizam o mesmo fato gerador, de modo que é possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que tenha havido aprovação anterior no ENEM; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) resultando em 100 dias de remição, e não se aplicou novamente o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando já concedido anteriormente.

Parties
Paciente: RENATO PAULO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concedido Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia concedido parcialmente para reconhecer remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Cômputo De Horas, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Cômputo De Horas Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RENATO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Concedido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo após aprovação prévia no ENEM
  2. 2 possibilidade de cumulação de remições por ENCCEJA e ENEM
  3. 3 cálculo da carga horária para remição por estudo (base de 50%)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a aprovação no ENCCEJA e no ENEM representam esforços distintos e não caracterizam o mesmo fato gerador, de modo que é possível a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que tenha havido aprovação anterior no ENEM; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio) resultando em 100 dias de remição, e não se aplicou novamente o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando já concedido anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia concedido parcialmente para reconhecer remição de pena.

Orders

  • Reconhecer a remição de 100 dias de pena em favor do paciente RENATO PAULO DA SILVA pela aprovação total no ENCCEJA/2022
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência