HC 932297 - DECISAO

HC 932297 - DECISAO

Admitiu-se a remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a conversão fixada pela jurisprudência do STJ (1.200 horas para o ensino médio; 1 dia para cada 12 horas, totalizando 100 dias para aprovação integral; 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento), de modo que a aprovação em quatro áreas traduz 80 dias de remição. Por isso o habeas corpus foi concedido para remir 80 dias da pena da paciente.

Parties
Paciente: RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Aprovação Parcial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Aprovação Parcial

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Parties

RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena proporcional em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição proporcional pela aprovação parcial no ENCCEJA, aplicando-se a conversão fixada pela jurisprudência do STJ (1.200 horas para o ensino médio; 1 dia para cada 12 horas, totalizando 100 dias para aprovação integral; 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento), de modo que a aprovação em quatro áreas traduz 80 dias de remição. Por isso o habeas corpus foi concedido para remir 80 dias da pena da paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Remirem-se 80 dias da pena de RAFAELA BELAGAMBA DO NASCIMENTO pela aprovação parcial no ENCCEJA
  • Comunique-se