RHC 205199 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria alegada e consolidou entendimento no sentido de que não se pode utilizar o mesmo período de estudo para remição pelo ENCCEJA e pelo ENEM (evitando bis in idem), além de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios; assim, não há coação ilegal que justifique o exame da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: DIEMES DIM OLIVEIRA DA SILVA TELES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIEMES DIM OLIVEIRA DA SILVA TELES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pelo aproveitamento no ENEM
  2. 2 uso do mesmo período de estudo para remição via ENCCEJA e ENEM (bis in idem)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria alegada e consolidou entendimento no sentido de que não se pode utilizar o mesmo período de estudo para remição pelo ENCCEJA e pelo ENEM (evitando bis in idem), além de reconhecer que o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios; assim, não há coação ilegal que justifique o exame da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.