HC 944270 - DECISAO

HC 944270 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o apenado que concluiu o ensino médio pela aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA tem direito à remição de 100 dias (base de 1.200 horas para o ensino médio) mais a bonificação de 1/3 pela conclusão, totalizando 133 dias, entendimento que prevalece sobre a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIVANILDO SILVA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Acréscimo De 1/3
Execução Penal Direito Penitenciário Direito À Educação Remição De Pena Remição Pelo Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Acréscimo De 1/3

Case Brief

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Parties

DIVANILDO SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição de pena pelo estudo
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária/dias) a ser aplicada aos casos de estudo por conta própria e aprovação em exame
  3. 3 Se é devido o acréscimo de 1/3 dos dias remidos pela conclusão do ensino médio

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o apenado que concluiu o ensino médio pela aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA tem direito à remição de 100 dias (base de 1.200 horas para o ensino médio) mais a bonificação de 1/3 pela conclusão, totalizando 133 dias, entendimento que prevalece sobre a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remissão de 133 dias pela conclusão do ensino médio por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
  • Comunique-se.