HC 962185 - DECISAO

HC 962185 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus, com base na jurisprudência desta Corte que admite remição da pena por aprovação no ENEM mesmo sem certificação formal, aplicando interpretação analógica do art. 126 da LEP e as orientações da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, reconhecendo-se a remição do apenado em razão de sua aprovação no ENEM 2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: RENATO TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO TELES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir atividades não previstas expressamente
  3. 3 cálculo de horas-base para remição pela aprovação em exames nacionais (1600 e 1200 horas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, com base na jurisprudência desta Corte que admite remição da pena por aprovação no ENEM mesmo sem certificação formal, aplicando interpretação analógica do art. 126 da LEP e as orientações da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, reconhecendo-se a remição do apenado em razão de sua aprovação no ENEM 2023, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a remição da pena com fulcro na aprovação no ENEM 2023.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus a fim de conceder ao apenado a remição com fulcro em sua aprovação no ENEM 2023.
  • Comunique-se, com urgência.