HC 954505 - DECISAO

HC 954505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aprovação em exames de certificação como o ENCCEJA enseja remição de pena mesmo quando o apenado já detinha o nível de ensino correspondente antes do ingresso no sistema prisional; assim, a revogação da remição pelo Tribunal de origem, por considerar que o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes da pena, contraria a jurisprudência desta Corte. Deve-se, entretanto, observar que não cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a certificação não constitui conclusão de novo grau escolar.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de pena reconhecida pelo Juízo da execução, sem considerar como impedimento a conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena, observando-se o não cabimento do acréscimo...
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Educação De Apenados, Jurisprudência Do STJ, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA Educação De Apenados Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aprovação em exames de certificação como o ENCCEJA enseja remição de pena mesmo quando o apenado já detinha o nível de ensino correspondente antes do ingresso no sistema prisional; assim, a revogação da remição pelo Tribunal de origem, por considerar que o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes da pena, contraria a jurisprudência desta Corte. Deve-se, entretanto, observar que não cabe o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a certificação não constitui conclusão de novo grau escolar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a remição de pena reconhecida pelo Juízo da execução, sem considerar como impedimento a conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena, observando-se o não cabimento do acréscimo...

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar à Corte de origem que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem considerar como impedimento a conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  • Observação de que não é cabível o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal quando a certificação não constitui conclusão de novo grau escolar