HC 961911 - DECISAO

HC 961911 - DECISAO

Aprovada a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 porque o ENEM e o ENCCEJA, embora verifiquem áreas de conhecimento semelhantes, possuem graus de complexidade distintos e ensejam fatos geradores diversos, de modo que não há bis in idem; a remição deve ser calculada proporcionalmente ao número de áreas aprovadas (parâmetro: 1.200 horas = 100 dias para o ensino médio, logo 20 dias por área), sendo que a partir de 2017 o aprovado em todas as áreas do ENEM não faz jus ao acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP.

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO SCATOLIN; Órgão Ministerial (parecente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição pela aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo Da Remição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ROBERTO SCATOLIN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem pela duplicidade de remição
  3. 3 Critério de cálculo das horas/dias de remição

Ratio Decidendi

Aprovada a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 porque o ENEM e o ENCCEJA, embora verifiquem áreas de conhecimento semelhantes, possuem graus de complexidade distintos e ensejam fatos geradores diversos, de modo que não há bis in idem; a remição deve ser calculada proporcionalmente ao número de áreas aprovadas (parâmetro: 1.200 horas = 100 dias para o ensino médio, logo 20 dias por área), sendo que a partir de 2017 o aprovado em todas as áreas do ENEM não faz jus ao acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2023.