HC 955871 - DECISAO

HC 955871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ — notadamente a integração ao projeto político-pedagógico da unidade e a realização por instituição de ensino autorizada ou conveniada — e o curso foi qualificado no acórdão como de cunho motivacional, não apto a ensejar remição de pena.

Parties
Paciente: VINICIUS MENDES BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Educação Prisional, Requisitos Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Educação Prisional Requisitos Para Remição

Case Brief

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Parties

VINICIUS MENDES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a participação no projeto 'Auxiliadora - Edição 1' possibilita remição de pena
  2. 2 interpretação do art. 126, § 2º da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 requisitos para reconhecimento de atividades de educação não escolar para fins de remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado o atendimento aos requisitos previstos no art. 126, § 2º da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ — notadamente a integração ao projeto político-pedagógico da unidade e a realização por instituição de ensino autorizada ou conveniada — e o curso foi qualificado no acórdão como de cunho motivacional, não apto a ensejar remição de pena.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.