HC 963045 - DECISAO

HC 963045 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por destoar da jurisprudência desta Corte sobre remição de pena em razão de aprovações parciais no ENEM e no ENCCEJA; assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer as decisões do Juízo da Execução que reconheceram a remição parcial concedida ao paciente.

Parties
Paciente: JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer as decisões do Juízo da Execução que concederam remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ N.º 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Aprovação Parcial No ENCCEJA Habeas Corpus Concessão De Ofício +2 more

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Parties

JOSE DEJAMAR FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial em exames educacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por destoar da jurisprudência desta Corte sobre remição de pena em razão de aprovações parciais no ENEM e no ENCCEJA; assim, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer as decisões do Juízo da Execução que reconheceram a remição parcial concedida ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer as decisões do Juízo da Execução que concederam remição de pena ao paciente.

Orders

  • Restabelecer as decisões do Juízo da Execução que concederam a remição de pena ao paciente em razão da aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo da Execução.