HC 850233 - DECISAO

HC 850233 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, verificou-se perda superveniente do objeto em razão da concessão de indulto e arquivamento da execução penal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON VALERIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida / Prejudicada)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus; impetração não conhecida.
Legal Topics
Remição De Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Não Conhecimento Da Impetração
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Não Conhecimento Da Impetração

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Parties

ANDERSON VALERIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Não Conhecida / Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto?
  2. 2 Possibilidade de cômputo da remição de dias de trabalho com jornada inferior a seis horas quando assim determinado pela administração penitenciária
  3. 3 Caracterização de perda superveniente do objeto por concessão de indulto

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, verificou-se perda superveniente do objeto em razão da concessão de indulto e arquivamento da execução penal, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus; impetração não conhecida.

Orders

  • Impetracão não conhecida por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto
  • Habeas corpus julgado prejudicado