HC 931785 - DECISAO

HC 931785 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, identificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação parcial no ENCCEJA e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n.391/2021, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias de pena correspondente à aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA (20 dias por área).

Parties
Paciente: FABRICIO DE FARIAS GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para declarar remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Remição Por Estudo ENCCEJA Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE FARIAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 base de cálculo da remição conforme Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, identificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição por aprovação parcial no ENCCEJA e, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Resolução CNJ n.391/2021, concedeu-se de ofício a remição de 40 dias de pena correspondente à aprovação em 2 das 5 áreas do ENCCEJA (20 dias por área).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para declarar remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, o habeas corpus para declarar a remição de 40 dias de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA