HC 960417 - DECISAO

HC 960417 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC 962.036/DF), de modo que incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de nova remição por aprovação no ENEM quando já houve homologação por ENCCEJA para o mesmo nível, por configurar duplicidade (bis in idem).

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
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Parties

ADRIANO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM após remição já homologada em razão do ENCCEJA
  2. 2 incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ sobre pedidos reiterados
  3. 3 aplicação do princípio non bis in idem na remição por estudos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal (HC 962.036/DF), de modo que incide o art. 210 do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus; subsidiariamente, o tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de nova remição por aprovação no ENEM quando já houve homologação por ENCCEJA para o mesmo nível, por configurar duplicidade (bis in idem).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se