HC 945880 - DECISAO

HC 945880 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante da jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo se o condenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução da pena; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição...

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Parties
Paciente: ANDERSON VETIELLE SALOMAO GOULART DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

ANDERSON VETIELLE SALOMAO GOULART DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o condenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e inexistência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n.391/2021 quanto à remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão recorrida, diante da jurisprudência desta Corte que admite a remição por aprovação no ENCCEJA mesmo se o condenado já possuía o grau de ensino antes do início da execução da pena; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição conforme os parâmetros legais e normativos mencionados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela autoridade coatora
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA/2022