HC 953000 - DECISAO

HC 953000 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na interpretação das instâncias ordinárias ao negar remição por não reconhecer aprovação parcial no ENCCEJA. Conforme entendimento consolidado do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, para fins de remição por estudo por conta própria devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga) e 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental; na hipótese, o paciente foi aprovado em quatro áreas do ENCCEJA/2023 e faz jus à remição de 80 dias, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o recálculo e a homologação.

Parties
Paciente: ADRYAN HOFFMAN DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar o cálculo e homologação da remição reconhecida.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Da Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Da Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRYAN HOFFMAN DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA?
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso ordinário ou cabe apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Qual a base de cálculo das horas para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na interpretação das instâncias ordinárias ao negar remição por não reconhecer aprovação parcial no ENCCEJA. Conforme entendimento consolidado do STJ e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, para fins de remição por estudo por conta própria devem ser consideradas 1.200 horas para o ensino médio (50% da carga) e 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental; na hipótese, o paciente foi aprovado em quatro áreas do ENCCEJA/2023 e faz jus à remição de 80 dias, razão pela qual a ordem é concedida de ofício para anular o acórdão e determinar o recálculo e a homologação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar o cálculo e homologação da remição reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão atacado.
  • Determinar ao Juízo de Execução que realize o cálculo dos dias remidos a que faz jus o paciente, nos termos da interpretação do STJ ao art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e proceda à respectiva homologação referente à aprovação parcial no ENCCEJA/2023.