HC 804419 - DECISAO

HC 804419 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade por desprezo ao atestado de trabalho que demonstrou 255 dias com jornada de 3 horas sem ato de insubmissão; diante de precedentes do STF e do STJ, concluiu-se que as jornadas inferiores a 6 horas devem ser computadas somando-se as horas e concedeu-se remição na proporção de 1 dia de pena a cada 18 horas de trabalho, determinando o recálculo imediato pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FERNANDA AVILA VIANA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal 5176343-81.2022.8.21.7000); Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões (RS); Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício E Comunicação Ao Juízo De Primeira Instância
Outcome
não conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas concedido habeas corpus de ofício para reconhecer remição calculada por soma de horas em jornada inferior a 6 horas
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Do Preso, Jornada De Trabalho, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Trabalho Do Preso Jornada De Trabalho Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FERNANDA AVILA VIANA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em Execução Penal 5176343-81.2022.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões (RS)

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão De Ofício E Comunicação Ao Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 método de cálculo da remição da pena para jornadas diárias inferiores a 6 horas
  3. 3 valoração de atestado de trabalho expedido pela administração penitenciária

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade por desprezo ao atestado de trabalho que demonstrou 255 dias com jornada de 3 horas sem ato de insubmissão; diante de precedentes do STF e do STJ, concluiu-se que as jornadas inferiores a 6 horas devem ser computadas somando-se as horas e concedeu-se remição na proporção de 1 dia de pena a cada 18 horas de trabalho, determinando o recálculo imediato pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conhecido como sucedâneo de recurso próprio, mas concedido habeas corpus de ofício para reconhecer remição calculada por soma de horas em jornada inferior a 6 horas

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal, para reconhecer a remição da pena pelo atestado de trabalho (e-STJ fls. 44) e determinar que os dias com jornada inferior a 06 (seis) horas diárias sejam calculados na proporção de 01 (um) dia de pena remida a cada 18 (dezoito)...
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau, para cumprimento imediato da ordem de habeas corpus, com o recálculo da pena.